TRF entende que normas da ANBT não têm proteção autoral

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve decisão da primeira instância que determinou à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), juntamente com a União, de se absterem de exigir direitos autorais da Target Engenharia e Consultoria. A 5ª Turma da Corte considerou que o uso das normas técnicas não pode ser negado aos agentes econômicos que se proponham à fabricação e à comercialização industrial.

FONTE: http://www.valor.com.br/legislacao/3535702/trf-entende-que-normas-da-anbt-nao-tem-protecao-autoral#ixzz30qG053Rp