MEC autoriza cursos de doutorado profissional Portaria MEC 389

 

PORTARIA N 389, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o mestrado e doutorado profissional no âmbito da pós-graduação stricto sensu.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO:

As disposições da Lei n 9.394 de 20 de dezembro de 1996; e

A relevância social, científica e tecnológica dos processos de formação profissional avançada, bem como o necessário estreitamento das relações entre as universidades e o setor produtivo, resolve:

Art. 1 Fica instituída, no âmbito da pós-graduação stricto sensu, a modalidade de mestrado e doutorado profissional.

Art. 2 São objetivos do mestrado e doutorado profissional: I - capacitar profissionais qualificados para o exercício da prática profissional avançada e transformadora de procedimentos, visando atender demandas sociais, organizacionais ou profissionais e do mercado de trabalho;

II - transferir conhecimento para a sociedade, atendendo demandas específicas e de arranjos produtivos com vistas ao desenvolvimento nacional, regional ou local;

III - promover a articulação integrada da formação profissional com entidades demandantes de naturezas diversas, visando melhorar a eficácia e a eficiência das organizações públicas e privadas por meio da solução de problemas e geração e aplicação de processos de inovação apropriados; e

IV - contribuir para agregar competitividade e aumentar a produtividade em empresas, organizações públicas e privadas.

Art. 3 Os títulos de mestres e doutores obtidos nos cursos profissionais avaliados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e homologados pelo Ministro de Estado da Educação, terão validade nacional.

Art. 4 A Capes terá o prazo de 180 dias para regulamentar e disciplinar, por meio de portaria, a oferta, a avaliação e o acompanhamento dos programas de mestrado e doutorado profissional.

Art. 5 Fica revogada a Portaria n 17 de 28 de dezembro de 2009. Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

MENDONÇA FILHO

 

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/141089549/dou-secao-1-24-03-2017-pg-61